ECONOMIA

Reconhecimento, na Constituição, da Importância Social e Econômica do Turismo, determinando que a União, os Estados e os Municípios, o incentivem (art. 180).

Apoio ao pequeno produtor rural, excluindo a pequena propriedade rural do processo de desapropriação para Reforma Agrária e isentando-a do Imposto Territorial Rural.

Proteção contra a tirania fiscal, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal, verdadeiro Estatuto do Contribuinte